ENQUADRAMENTO

O Licenciamento Único Ambiental (LUA) encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio e trata-se de um regime legal em matéria de ambiente. Este regime traduz-se num procedimento de emissão de um Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título único de todos os atos de licenciamento no domínio do ambiente, condensando toda a informação relativa aos requisitos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em matéria de ambiente. O LUA articula-se com todos os diversos regimes de licenciamento da atividade económica, designadamente, com o Sistema da Indústria Responsável (SIR), com o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (REAP), com o Regulamento de Licenças para as Instalações Elétricas (RLIE), quando estejam em causa pedidos de licenciamento no domínio do ambiente no âmbito desses regimes.

O regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) foi concebido com o objetivo de simplificar, harmonizar e articular os vários regimes de licenciamento no domínio do ambiente, de modo a que, na sua base, estivesse “um pedido, um título, uma taxa”.

As novas licenças no domínio do ambiente (por exemplo, licenças de furos, ETAR, operações de gestão de resíduos) ou renovações de licenças antigas terão de seguir os trâmites publicados neste regime. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de Fevereiro (Simplex Ambiental) foram introduzidas algumas simplificações ao regime LUA que serão abordadas durante o curso.  

OBJETIVOS

• Conhecer os regimes de licenciamento no domínio do Ambiente que estão incluídos no Licenciamento Único de Ambiente (LUA); 
• Identificar as entidades intervenientes e as plataformas eletrónicas existentes no âmbito dos licenciamentos, nomeadamente a plataforma do SIR; 
• Identificar as obrigações do titular do Título Único Ambiental; 
• Identificar a Portaria que estabeleceu o valor da taxa ambiental única (TAU); 
• Explorar a interação do Portal SIR e do módulo LUA com recurso a um exemplo prático; 
• Análise das principais alterações introduzidas pelo Simplex  aos regimes ambientais incluídos no LUA.

PROGRAMA

• Regimes de licenciamento da área do ambiente que estão incluídos no LUA e alterações introduzidas pelo Simplex Ambiental;
• A interação do LUA com o Portal do SIR - Exercício prático/ caso de estudo;
• Entidades Intervenientes;
• Processo do pedido do Título Único Ambiental: plataformas e elementos necessários;
• Taxa Ambiental Única: Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro;
• Inspeção, Fiscalização e Regime Contraordenacional.

PÚBLICO-ALVO

• Diretores Industriais; 
• Técnicos de Ambiente; 
• Técnicos / Técnicos Superiores de Segurança Higiene no Trabalho; 
• Empresas de consultoria; 
• Outros interessados em adquirir conhecimentos na área de Legislação Ambiental.
  
  Nota: O programa desta formação foi definido para profissionais com menos experiência na plataforma LUA, pelo que será privilegiada a realização de exercícios e estudo de casos práticos como forma de aquisição de maior familiaridade com esta plataforma.

FORMADORA

Elsa Gameiro

Licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro (pré-Bolonha). Pós Graduação em Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança pelo ISEP; Verificadora PCIP (2019-2023); Formadora convidada da COGEN Portugal. Consultora de empresas no setor cerâmico, metalomecânico, serviços, calçado, entre outros; Formadora nas áreas da Qualidade, Ambiente e Segurança nas modalidades inter e intraempresas; Consultora no âmbito do Programa Formação PME (formação-ação); Auditora interna no âmbito da Qualidade, Ambiente e Segurança; Auditora integrante da bolsa de Auditores externos de uma Entidade Certificadora; Auditora no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

HORÁRIO

09h30 - 17h30