ENQUADRAMENTO
O Licenciamento Único Ambiental (LUA) encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio e trata-se de um regime legal em matéria de ambiente. Este regime traduz-se num procedimento de emissão de um Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título único de todos os atos de licenciamento no domínio do ambiente, condensando toda a informação relativa aos requisitos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em matéria de ambiente. O LUA articula-se com todos os diversos regimes de licenciamento da atividade económica, designadamente, com o Sistema da Indústria Responsável (SIR), com o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (REAP), com o Regulamento de Licenças para as Instalações Elétricas (RLIE), quando estejam em causa pedidos de licenciamento no domínio do ambiente no âmbito desses regimes.
O regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) foi concebido com o objetivo de simplificar, harmonizar e articular os vários regimes de licenciamento no domínio do ambiente, de modo a que, na sua base, estivesse “um pedido, um título, uma taxa”.
As novas licenças no domínio do ambiente (por exemplo, licenças de furos, ETAR, operações de gestão de resíduos) ou renovações de licenças antigas terão de seguir os trâmites publicados neste regime. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de Fevereiro (Simplex Ambiental) foram introduzidas algumas simplificações ao regime LUA que serão abordadas durante o curso.
OBJETIVOS
PROGRAMA
PÚBLICO-ALVO
FORMADORA
Elsa Gameiro
Licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro (pré-Bolonha). Pós Graduação em Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança pelo ISEP; Verificadora PCIP (2019-2023); Formadora convidada da COGEN Portugal. Consultora de empresas no setor cerâmico, metalomecânico, serviços, calçado, entre outros; Formadora nas áreas da Qualidade, Ambiente e Segurança nas modalidades inter e intraempresas; Consultora no âmbito do Programa Formação PME (formação-ação); Auditora interna no âmbito da Qualidade, Ambiente e Segurança; Auditora integrante da bolsa de Auditores externos de uma Entidade Certificadora; Auditora no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).
HORÁRIO
09h30 - 17h30
No dia 7 de novembro, a COGEN Portugal realizou a 6ª edição da formação "Licenciamento Único Ambiental (LUA): Regimes, Obrigações e Plataformas Eletrónicas", que obteve uma taxa de satisfação de 100% por parte dos formandos.
A formação teve como objetivo capacitar os participantes com os conhecimentos sobre os regimes de licenciamento ambiental incluídos no LUA, as obrigações associadas e as plataformas eletrónicas relevantes existentes no âmbito dos licenciamentos.
Os formandos destacaram a abordagem prática, o domínio dos temas por parte da formadora e a oportunidade de tirarem dúvidas, nomeadamente através dos casos práticos.