Eficiência Energética

A eficiência energética tem como objetivo produzir a mesma quantidade de energia útil com menos consumo de energia primária, utilizando soluções tecnológicas mais eficazes e recorrendo a melhores práticas nos mais variados setores de atividade, designadamente transportes, indústria, comércio, edifícios, e outros. O conceito da eficiência energética integra objetivos de racionalização no âmbito da gestão da procura, a produção, transporte e distribuição de energia.

A cogeração é o sistema mais eficiente de produção de eletricidade a partir de um qualquer combustível.

O que é a Cogeração

A cogeração é a solução técnica disponível no mercado para produzir energia elétrica com a melhor eficiência possível, mediante a queima de um combustível, seja ele de origem fóssil ou de natureza renovável, como é o caso da biomassa. Esta melhor eficiência resulta, apenas, do facto de se associar ao projeto de cogeração um consumidor que possa utilizar a energia térmica proveniente da combustão que não é transformada em eletricidade. A cogeração é assim definida como a produção combinada de calor e de eletricidade a partir da mesma fonte de energia primária. Apenas se está na presença de um processo de cogeração quando o calor produzido se revela útil ao satisfazer um propósito economicamente justificável.

Figura 1 - Central convencional vs central de cogeração
 

O aproveitamento da energia térmica, nos sistemas de cogeração, pode ser efetuado de diversas formas: vapor, óleo térmico, água quente, ar quente…Pode ainda ser realizado sob a forma de frio, geralmente pela produção de água fria ou gelada (5ºC a 7ºC) através de chillers de absorção). A utilização da energia térmica resultante do processo de cogeração para a produção de frio denomina-se por Trigeração.

Os setores de atividade com condições adequadas à instalação de unidades de cogeração correspondem a indústrias ou serviços que consomem grandes quantidades de energia térmica: refinação, petroquímica e química, pasta e papel, cerâmica, têxtil e alimentar.
No setor terciário, a cogeração está normalmente associada à climatização em edifícios ou empreendimentos de grande dimensão e com climatização centralizada: centros comerciais, hospitais, hotéis, piscinas e centros de lazer, hiper e supermercados, edifícios de escritórios e urbanizações com climatização centralizada.

Em termos ambientais o aproveitamento do calor útil recuperado durante um processo de cogeração evita que se consuma adicionalmente um combustível para produzir essa mesma energia térmica, pelo que se reduzem as emissões de gases com efeito de estufa associada à produção das duas formas de energia útil em causa – eletricidade e calor. A cogeração assume assim um papel muito importante no cumprimento das metas de redução de emissões de CO2 para a atmosfera, assumidas nos acordos internacionais.

Os sistemas de cogeração podem ser divididos em três tipos de tecnologias:

  • Motores alternativos
    • Em ciclo Diesel – alimentados fundamentalmente a fuelóleo ou gasóleo;
    • Em ciclo Otto – alimentados com combustíveis gasosos (gás natural ou propano);
  • Turbinas a Gás – Geralmente consumindo Gás Natural;
  • Turbinas a Vapor – Geram eletricidade pela expansão de vapor produzido numa caldeira.

As centrais de cogeração são classificadas quanto ao tipo de ciclo em que operam:

  • Ciclo Simples – Quando é instalado um tipo de equipamento gerador;
  • Ciclo Combinado – Quando um ciclo com motor(es) alternativo(s) ou turbina(s) a gás é conjugado com uma turbina a vapor onde se utiliza o vapor gerado pelo aproveitamento térmico dos gases de escape da(s) turbina(s) a gás ou motor(es).

A Cogeração em Portugal

As primeiras cogerações, baseadas em caldeiras e máquinas de vapor, começaram a ser instaladas em Portugal na primeira metade do século XX em unidades industriais com consumos significativos de calor/vapor (açúcar, refinação do petróleo, papel, têxtil,…). Mais tarde as máquinas de vapor viriam a ser substituídas por turbinas de contrapressão que acionavam alternadores.

Em 27 de Maio de 1988 foi publicado o Decreto-Lei nº. nº. 189/88 que estipula um novo regime aplicável ao pequeno produtor de eletricidade a partir de combustíveis renováveis e à produção combinada de eletricidade e calor, definindo a cogeração como “qualquer tipo de produção combinada de calor e energia elétrica, incluindo o aproveitamento de efluentes térmicos, que seja parte integrante da instalação cuja atividade principal não seja a produção de energia elétrica”.

As principais indústrias com consumos significativos de calor/vapor, e em que os projetos demonstravam viabilidade técnica e económica, foram-se equipando com sistemas de cogeração. Verificou-se um crescimento acentuado de projetos de cogeração com motores Diesel, consumindo Fuel. Os incentivos financeiros foram essenciais para a promoção e implementação de vários projetos.

Em 1995 é publicado o primeiro diploma (Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho) que se aplica de forma específica e exclusiva à atividade de cogeração e em 13 de Dezembro de 1999 é publicado o Decreto-Lei nº. 538/99. Estes diplomas vieram impor critérios de eficiência aos projetos de cogeração, valorizando e consagrando esta tecnologia. Com a introdução do gás natural surgiram oportunidades para as novas cogerações, e desenvolveram-se diversos projetos utilizando os motores Otto e as turbinas a gás natural.

Gráfico 1 - Potência instalada acumulada em cogeração (2002)

Em 2001 com a publicação do Decreto-Lei nº. 312/2001 (estabelece um novo regime de instalação e do pedido de ligação a pontos de receção das redes do SEP) e do Decreto-Lei nº. 313/2001 (estabelece as regras aplicáveis à produção combinada de calor e de eletricidade), a cogeração passa a ter um enquadramento legal adequado, com uma estrutura transparente de remuneração e que reconhece os benefícios energéticos e ambientais desta tecnologia.

Com a transposição da Diretiva da cogeração (2004/8/CE de 11 de Fevereiro) para o direito nacional através da publicação do Decreto-Lei nº. 23/2010 de 25 de Março, assistimos a um ponto de viragem na cogeração em Portugal, quer no que diz respeito a novos investimentos, quer no que diz respeito à continuidade da exploração das centrais existentes, uma vez que uma grande maioria das centrais vai encerrando à medida que vão atingindo os prazos previstos no regime remuneratório e entrando no novo enquadramento tarifário.

O desinvestimento das unidades em exploração agrava-se em 2015 com a transposição para o direito nacional da Diretiva da Eficiência Energética (2012/27/EU) através da publicação do Decreto-Lei nº. 68-A/2015 de 30 de Abril, impondo novos constrangimentos ao setor, condicionando assim a viabilidade de muitos projetos com forte potencial de poupança de energia primária.

Depois de crescer a um ritmo de 118 MW/ano desde 2007, a potência instalada em cogeração atingiu 1.915 MW em 2013, verificando-se um decréscimo a partir desse momento, e em 2016 a potência instalada era 1.486 MW.

Gráfico 2 – Evolução da potência instalada em cogeração 2005-2017

As tecnologias de cogeração mais utilizadas em Portugal são, hoje em dia, a turbina a gás natural e o motor a gás natural. A seleção da tecnologia mais adequada depende das especificidades dos consumos térmicos de cada processo, e da disponibilidade de combustíveis. Existem diferenças significativas no que diz respeito aos rendimentos elétricos e térmicos obtidos em cada tecnologia. No entanto, todas estas tecnologias têm em comum uma elevada eficiência global, ou seja, um aproveitamento útil da energia primária de cerca de 80%, sendo que, por isso a cogeração é considerada a tecnologia mais eficiente na produção de energia.

Gráfico 3 - Tecnologias de cogeração em 2016

A cogeração está presente em vários setores de atividade, dos quais destacamos o setor do papel, a indústria química e petroquímica, o setor têxtil, o alimentar, e o da cerâmica.

Gráfico 4 - Setores de atividade com cogeração em 2016

Boletim da Cogeração

O Boletim da Cogeração é um documento com periodicidade semestral, desenvolvido pela COGEN Portugal, com os principais dados relativos à situação da Cogeração em Portugal. Pretende-se, com esta publicação, promover uma correta divulgação de informação e uma maior consciencialização sobre o atual panorama do setor da cogeração no nosso país.


  • Brochura sobre Cogeração

    A brochura sobre Cogeração é uma brochura informativa que contém informação relativa à tecnologias e case-studies que se reportam à cogeração . A brochura foi complementada com “fact sheets” que permitem uma rápida apreensão de conceitos e exemplos práticos.

    Ver documento Descarregar (PDF)
  • Brochura sobre Micro-cogeração

    A brochura sobre micro-cogeração é uma brochura informativa que contém informação relativa à tecnologias e case-studies que se reportam à micro-cogeração . A brochura foi complementada com “fact sheets” que permitem uma rápida apreensão de conceitos e exemplos práticos.

    Ver documento Descarregar (PDF)
  • Fact Sheets

    As “fact sheets” são um documento que complementam as brochuras sobre cogeração e micro-cogeração e que permitem uma rápida apreensão de conceitos e exemplos práticos.

    Ver documento Descarregar (PDF)
  • Ciclos Orgânicos de Rankine

    A brochura sobre Recuperação de efluentes térmicos com recurso a Ciclos Orgânicos de Rankine aborda a utilização dos Ciclos de Rankine no melhoramento do rendimento elétrico de motores de combustão interna (incluindo motores Diesel).

    Ver documento Descarregar (PDF)
  • Manual de Motores Eléctricos - Utilização de Motores de Alto Rendimento na Indústria

    O Manual dos Motores Elétricos apresenta regras de boa prática na exploração de motores elétricos, em particular os designados motores de alto rendimento associados a controlo por variadores eletrónicos de velocidade (VEV’s). Tem como objetivo ser um auxiliar à tomada de decisão na substituição de equipamentos convencionais pelo state-of-the-art em produção e controlo de força motriz.

    Ver documento Descarregar (PDF)
  • Estudo sobre a Conversão de Motores Diesel para Combustíveis Indutores Menores Emissões - COGEN Portugal

    O estudo sobre a Conversão de Motores Diesel para Combustíveis indutores de Menores Emissões foi desenvolvido com a finalidade de auxiliar a decisão de conversão de motores Diesel, sendo dirigido a promotores de projetos que tenham envolvido motores Diesel, nomeadamente centrais de cogeração, centrais termoelétricas, etc.

    Ver documento Descarregar (PDF)

Legislação mais relevante para o setor da cogeração e da eficiência energética

Legislação - Produção de Energia

Referência Série Data Sumário
Despacho nº. 4/2019 DGEG 18 de Janeiro 2019 Atualização trimestral da tarifa de referência da cogeração (1º trimestre 2019).
Regulamento (UE) 2018/1999 Regulamento 11 Dezembro 2018 Relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática.
Diretiva UE 2018/2002 Diretiva 11 Dezembro 2018 Altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética.
Portaria nº. 173/2016 I Série 21 de Junho 2016 Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença.
ERSE - Diretiva 5/2016 II Série 26 de Fevereiro 2016 Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de energia elétrica em Portugal continental.
Declaração de Retificação nº. 30-A/2015 I Série 26 de Junho 2015 Retifica o Decreto-Lei nº. 68-A/2015, de 30 de Abril.
Decreto-Lei nº. 68-A/2015 I Série 30 de Abril 2015

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº. 2012/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro, relativa à eficiência energética. Procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº. 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece a disciplina da atividade de cogeração.

Declaração de Retificação nº. 66/2012 I Série 21 de Novembro 2012 Retifica a Portaria nº. 325-A/2012 de 16 de Outubro.
Diretiva 2012/27/EU Diretiva 25 de Outubro 2012 Relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE.
Portaria nº. 325-A/2012 I Série 16 de Outubro 2012 Procede à alteração da Portaria nº. 140/2012, de 14 de Maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Decreto-Lei nº. 215-B/2012 I Série 8 de Outubro de 2012 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
Declaração de Retificação nº. 35/2012 I Série 11 de Julho 2012 Retifica a Portaria nº. 140/2012 de 14 de Maio.
Portaria nº. 140/2012 I Série 14 de Maio 2012 Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº. 19/2010, de 23 de Agosto.
Decreto-Lei nº. 25/2012 I Série 6 de Fevereiro de 2012 Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei nº. 312/2001, de 10 de Dezembro.
Decreto-Lei nº. 34/2011 I Série 8 de Março de 2011 Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
Lei nº. 19/2010 I Série 23 de Agosto de 2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº. 23/2010, de 25 de Março.
Decreto-Lei nº. 23/2010 I Série 25 de Março 2010 Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
Diretiva nº. 2009/72/CE Diretiva 13 de Julho 2009 Estabelece as regras comuns para o mercado interno da electricidade e revoga a Directiva 2003/54/CE.
Decreto-Lei nº. 172/2006 I Série 23 de Agosto 2006 Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.
Decreto-Lei nº. 29/2006 I Série 15 de Fevereiro 2006 Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.
Decreto-Lei nº. 312/2001 I Série 10 de Dezembro 2001 Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.

Legislação - Ambiente

Referência Série Data Sumário
Lei nº. 52/2018 I Série 20 de Agosto 2018 Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto.
Portaria nº. 190-B/2018 I Série 2 de Julho 2018 Estabelece os valores limite de emissão (VLE) de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas por VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis.
Portaria nº. 190-A/2018 I Série 2 de Julho 2018 Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.
Decreto-Lei nº. 39/2018 I Série 11 de Junho 2018 Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Diretiva (UE) 2018/410 Directiva 14 de Março 2018 Altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814.
Decreto-Lei nº. 145/2017 I Série 30 de Novembro 2017 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.
Portaria nº. 145/2017 I Série 26 de Abril 2017 Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e -GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da APA.
Diretiva nº. 2016/2284 Diretiva 14 de Dezembro 2016 Relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE.
Resolução Conselho Ministros nº. 46/2016 I Série 26 de Agosto 2016 Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020).
Diretiva nº. 2015/2193 Diretiva 25 de Novembro 2015 Relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão.
Portaria nº. 188/2015 I Série 25 de Junho 2015 Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador.
Decreto-Lei nº. 75/2015 I Série 11 de Maio 2015 Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA).
Regulamento (EU) nº. 517/2014   16 de Abril 2014 Relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006.
Lei nº. 19/2014 I Série 14 de Abril 2014 Define as bases da política de ambiente.
Decreto-Lei nº. 151-B/2013 I Série

31 de Outubro 2013

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Decreto-Lei nº. 127/2013 I Série 30 de Agosto 2013 Estabelece o regime das emissões industriais (REI) aplicável à prevenção e controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou a reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos.
Decreto-Lei nº. 38/2013 I Série 15 de Março 2013 Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Decreto-Lei nº. 102/2010 I Série 23 de Setembro 2010 Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro.
Declaração de Retificação nº. 62/2009 I Série 21 de Agosto 2009 Retifica a Portaria nº. 675/2009, de 23 de Junho.
Portaria nº. 437-A/2009 I Série 24 de Abril 2009 Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações.
Diretiva 2009/29/CE Diretiva 23 de Abril 2009 Altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Portaria nº. 698/2008 I Série 29 de Julho 2008 Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa.
Diretiva nº. 2008/50/CE Diretiva 21 de Maio 2008 Relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.
Decreto-Lei nº. 278/2007 I Série 1 de Agosto 2007 Altera o Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro.
Declaração de Retificação nº. 18/2007 I Série 16 de Março 2007 Retifica o Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro.
Decreto-Lei nº. 9/2007 I Série 17 de Janeiro 2007 Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
Decreto-Lei nº. 221/2006 I Série 8 de Novembro 2006 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.
Decreto-Lei nº. 182/2006 I Série 6 de Setembro 2006 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
Declaração de Retificação nº. 38/2005 I Série B 16 Maio 2005 Retifica a Portaria nº. 263/2005 de 17 de Março.
Despacho nº. 3652/2005 II Série 18 de Fevereiro Transposição da Directiva nº2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre gestão e avaliação do ruído ambiental, para a ordem jurídica nacional.
Diretiva 2004/101/CE Diretiva 27 de Outubro 2004 Altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto
Diretiva 2003/87/CE Diretiva 13 de Outubro 2003 Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
Decreto-Lei nº. 113/2003 I Série A 4 de Junho 2013 Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente.
Decreto-Lei nº. 7/2002 I Série A 25 de Março 2002 Alterações Climáticas  - Protocolo de Quioto
Decreto-Lei nº. 281/2000 I Série A 10 de Novembro 2000 Estabelece os limites de teor de Enxofre de determinados tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo.
Portaria nº 286/1993  I Série B 12 de Março 1993 Fixa os valores limite e os valores guia no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guia para o ozono.

Legislação - Eficiência Energética

Referência Série Data Sumário
Diretiva UE 2018/2002 Diretiva 11 de Dezembro 2018 Altera a Diretiva 2012/27/EU relativa à eficiência energética.
Despacho (extrato) n.º 6472/2016 II Série 17 de Maio 2016 Alteração do Código de Contas subjacente às rubricas de cálculo do VAB, no âmbito do SGCIE.
Declaração de Retificação nº. 30-A/2015 I Série 26 de Junho 2015 Retifica o Decreto-Lei nº. 68-A/2015, de 30 de Abril.
Decreto-Lei nº. 68-A/2015 I Série 30 de Abril 2015 Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012.
Portaria nº. 111/2015 I Série 21 de Abril 2015 Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do SGCIE.
Resolução do Conselho de Ministros Nº. 20/2013 I Série 10 de Abril de 2013 Aprovou e publicou o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016) e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020 (Estratégia para as Energias Renováveis - PNAER 2020).
Lei nº. 7/2013 I Série 22 de Janeiro 2013 Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE e do RGCE Transportes.
Diretiva nº. 2012/27/UE Diretiva 25 de Outubro 2012 Diretiva Europeia relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos.
Portaria nº. 320-D/2011 I Série 30 de Dezembro 2011 Fixa as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente.
Decreto-Lei nº. 50/2010 I Série 20 de Maio 2010 Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética.
Despacho nº. 17449/2008  II Série 27 de Junho 2008 Elementos a considerar na realização de auditorias energéticas, na elaboração dos planos de racionalização do consumo de energia (PREn) e nos relatórios de execução e progresso (REP)
Despacho nº. 17313/2008 II Série 26 de Junho 2008 Publicação dos fatores de conversão para tonelada equivalente petróleo (tep) e dos fatores para cálculo da Intensidade Carbónica pela emissão de gases com efeito de estufa, referidos a quilograma de CO2 equivalente.
Decreto-Lei nº. 71/2008 I Série 15 de Abril 2008 Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas.
  • Revista Renováveis Magazine - 3º trimestre 2018

    A COGEN Portugal participou na última edição da revista Revista Renovaveis Magazine com um artigo da autoria do Engº. José Costa Pereira sobre "A economia circular e a cogeração", vogal da Comissão Executiva da COGEN e Diretor de Energia da Veolia Portugal

    Ver documento Descarregar (PDF)