Eficiência Energética
A eficiência energética tem como objetivo produzir a mesma quantidade de energia útil com menos consumo de energia primária, utilizando soluções tecnológicas mais eficazes e recorrendo a melhores práticas nos mais variados setores de atividade, designadamente transportes, indústria, comércio, edifícios, e outros. O conceito da eficiência energética integra objetivos de racionalização no âmbito da gestão da procura, a produção, transporte e distribuição de energia.
A cogeração é o sistema mais eficiente de produção de eletricidade a partir de um qualquer combustível.
O que é a Cogeração
A cogeração é a solução técnica disponível no mercado para produzir energia elétrica com a melhor eficiência possível, mediante a queima de um combustível, seja ele de origem fóssil ou de natureza renovável, como é o caso da biomassa. Esta melhor eficiência resulta, apenas, do facto de se associar ao projeto de cogeração um consumidor que possa utilizar a energia térmica proveniente da combustão que não é transformada em eletricidade. A cogeração é assim definida como a produção combinada de calor e de eletricidade a partir da mesma fonte de energia primária. Apenas se está na presença de um processo de cogeração quando o calor produzido se revela útil ao satisfazer um propósito economicamente justificável.
O aproveitamento da energia térmica, nos sistemas de cogeração, pode ser efetuado de diversas formas: vapor, óleo térmico, água quente, ar quente…Pode ainda ser realizado sob a forma de frio, geralmente pela produção de água fria ou gelada (5ºC a 7ºC) através de chillers de absorção). A utilização da energia térmica resultante do processo de cogeração para a produção de frio denomina-se por Trigeração.
Os setores de atividade com condições adequadas à instalação de unidades de cogeração correspondem a indústrias ou serviços que consomem grandes quantidades de energia térmica: refinação, petroquímica e química, pasta e papel, cerâmica, têxtil e alimentar.
No setor terciário, a cogeração está normalmente associada à climatização em edifícios ou empreendimentos de grande dimensão e com climatização centralizada: centros comerciais, hospitais, hotéis, piscinas e centros de lazer, hiper e supermercados, edifícios de escritórios e urbanizações com climatização centralizada.
Em termos ambientais o aproveitamento do calor útil recuperado durante um processo de cogeração evita que se consuma adicionalmente um combustível para produzir essa mesma energia térmica, pelo que se reduzem as emissões de gases com efeito de estufa associada à produção das duas formas de energia útil em causa – eletricidade e calor. A cogeração assume assim um papel muito importante no cumprimento das metas de redução de emissões de CO2 para a atmosfera, assumidas nos acordos internacionais.
Os sistemas de cogeração podem ser divididos em três tipos de tecnologias:
- Motores alternativos
- Em ciclo Diesel – alimentados fundamentalmente a fuelóleo ou gasóleo;
- Em ciclo Otto – alimentados com combustíveis gasosos (gás natural ou propano);
- Turbinas a Gás – Geralmente consumindo Gás Natural;
- Turbinas a Vapor – Geram eletricidade pela expansão de vapor produzido numa caldeira.
As centrais de cogeração são classificadas quanto ao tipo de ciclo em que operam:
- Ciclo Simples – Quando é instalado um tipo de equipamento gerador;
- Ciclo Combinado – Quando um ciclo com motor(es) alternativo(s) ou turbina(s) a gás é conjugado com uma turbina a vapor onde se utiliza o vapor gerado pelo aproveitamento térmico dos gases de escape da(s) turbina(s) a gás ou motor(es).
A Cogeração em Portugal
As primeiras cogerações, baseadas em caldeiras e máquinas de vapor, começaram a ser instaladas em Portugal na primeira metade do século XX em unidades industriais com consumos significativos de calor/vapor (açúcar, refinação do petróleo, papel, têxtil,…). Mais tarde as máquinas de vapor viriam a ser substituídas por turbinas de contrapressão que acionavam alternadores.
Em 27 de Maio de 1988 foi publicado o Decreto-Lei nº. nº. 189/88 que estipula um novo regime aplicável ao pequeno produtor de eletricidade a partir de combustíveis renováveis e à produção combinada de eletricidade e calor, definindo a cogeração como “qualquer tipo de produção combinada de calor e energia elétrica, incluindo o aproveitamento de efluentes térmicos, que seja parte integrante da instalação cuja atividade principal não seja a produção de energia elétrica”.
As principais indústrias com consumos significativos de calor/vapor, e em que os projetos demonstravam viabilidade técnica e económica, foram-se equipando com sistemas de cogeração. Verificou-se um crescimento acentuado de projetos de cogeração com motores Diesel, consumindo Fuel. Os incentivos financeiros foram essenciais para a promoção e implementação de vários projetos.
Em 1995 é publicado o primeiro diploma (Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho) que se aplica de forma específica e exclusiva à atividade de cogeração e em 13 de Dezembro de 1999 é publicado o Decreto-Lei nº. 538/99. Estes diplomas vieram impor critérios de eficiência aos projetos de cogeração, valorizando e consagrando esta tecnologia. Com a introdução do gás natural surgiram oportunidades para as novas cogerações, e desenvolveram-se diversos projetos utilizando os motores Otto e as turbinas a gás natural.
Gráfico 1 - Potência instalada acumulada em cogeração (2002)
Em 2001 com a publicação do Decreto-Lei nº. 312/2001 (estabelece um novo regime de instalação e do pedido de ligação a pontos de receção das redes do SEP) e do Decreto-Lei nº. 313/2001 (estabelece as regras aplicáveis à produção combinada de calor e de eletricidade), a cogeração passa a ter um enquadramento legal adequado, com uma estrutura transparente de remuneração e que reconhece os benefícios energéticos e ambientais desta tecnologia.
Com a transposição da Diretiva da cogeração (2004/8/CE de 11 de Fevereiro) para o direito nacional através da publicação do Decreto-Lei nº. 23/2010 de 25 de Março, assistimos a um ponto de viragem na cogeração em Portugal, quer no que diz respeito a novos investimentos, quer no que diz respeito à continuidade da exploração das centrais existentes, uma vez que uma grande maioria das centrais vai encerrando à medida que vão atingindo os prazos previstos no regime remuneratório e entrando no novo enquadramento tarifário.
O desinvestimento das unidades em exploração agrava-se em 2015 com a transposição para o direito nacional da Diretiva da Eficiência Energética (2012/27/EU) através da publicação do Decreto-Lei nº. 68-A/2015 de 30 de Abril, impondo novos constrangimentos ao setor, condicionando assim a viabilidade de muitos projetos com forte potencial de poupança de energia primária.
Depois de crescer a um ritmo de 118 MW/ano desde 2007, a potência instalada em cogeração atingiu 1.915 MW em 2013, verificando-se um decréscimo a partir desse momento, e em 2016 a potência instalada era 1.486 MW.
Gráfico 2 – Evolução da potência instalada em cogeração 2005-2017
As tecnologias de cogeração mais utilizadas em Portugal são, hoje em dia, a turbina a gás natural e o motor a gás natural. A seleção da tecnologia mais adequada depende das especificidades dos consumos térmicos de cada processo, e da disponibilidade de combustíveis. Existem diferenças significativas no que diz respeito aos rendimentos elétricos e térmicos obtidos em cada tecnologia. No entanto, todas estas tecnologias têm em comum uma elevada eficiência global, ou seja, um aproveitamento útil da energia primária de cerca de 80%, sendo que, por isso a cogeração é considerada a tecnologia mais eficiente na produção de energia.
Gráfico 3 - Tecnologias de cogeração em 2016
A cogeração está presente em vários setores de atividade, dos quais destacamos o setor do papel, a indústria química e petroquímica, o setor têxtil, o alimentar, e o da cerâmica.
Gráfico 4 - Setores de atividade com cogeração em 2016
Boletim da Cogeração
O Boletim da Cogeração é um documento com periodicidade semestral, desenvolvido pela COGEN Portugal, com os principais dados relativos à situação da Cogeração em Portugal. Pretende-se, com esta publicação, promover uma correta divulgação de informação e uma maior consciencialização sobre o atual panorama do setor da cogeração no nosso país.
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Brochura sobre Cogeração
A brochura sobre Cogeração é uma brochura informativa que contém informação relativa à tecnologias e case-studies que se reportam à cogeração . A brochura foi complementada com “fact sheets” que permitem uma rápida apreensão de conceitos e exemplos práticos.
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Brochura sobre Micro-cogeração
A brochura sobre micro-cogeração é uma brochura informativa que contém informação relativa à tecnologias e case-studies que se reportam à micro-cogeração . A brochura foi complementada com “fact sheets” que permitem uma rápida apreensão de conceitos e exemplos práticos.
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Fact Sheets
As “fact sheets” são um documento que complementam as brochuras sobre cogeração e micro-cogeração e que permitem uma rápida apreensão de conceitos e exemplos práticos.
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Ciclos Orgânicos de Rankine
A brochura sobre Recuperação de efluentes térmicos com recurso a Ciclos Orgânicos de Rankine aborda a utilização dos Ciclos de Rankine no melhoramento do rendimento elétrico de motores de combustão interna (incluindo motores Diesel).
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Manual de Motores Eléctricos - Utilização de Motores de Alto Rendimento na Indústria
O Manual dos Motores Elétricos apresenta regras de boa prática na exploração de motores elétricos, em particular os designados motores de alto rendimento associados a controlo por variadores eletrónicos de velocidade (VEV’s). Tem como objetivo ser um auxiliar à tomada de decisão na substituição de equipamentos convencionais pelo state-of-the-art em produção e controlo de força motriz.
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Estudo sobre a Conversão de Motores Diesel para Combustíveis Indutores Menores Emissões - COGEN Portugal
O estudo sobre a Conversão de Motores Diesel para Combustíveis indutores de Menores Emissões foi desenvolvido com a finalidade de auxiliar a decisão de conversão de motores Diesel, sendo dirigido a promotores de projetos que tenham envolvido motores Diesel, nomeadamente centrais de cogeração, centrais termoelétricas, etc.
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Legislação mais relevante para o setor da cogeração e da eficiência energética
Legislação - Produção de Energia
| Referência | Série | Data | Sumário | |||||
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| Despacho nº 15/2024 | DGEG | 18 de Abril 2024 | Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 2.º trimestre de 2024. | |||||
| Despacho nº 8/2024 | DGEG | 25 de Janeiro 2024 | Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2024. | |||||
| Despacho nº 52/2023 | DGEG | 13 de Outubro 2023 | Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 4.º trimestre de 2023. | |||||
| Despacho n.º 37/2023 | DGEG | 17 de Julho de 2023 | Atualização trimestral da tarifa de referência da cogeração (3º trimestre 2023). | |||||
| Despacho n.º 20/2023 | DGEG | 20/04/2023 | Atualização trimestral da tarifa de referência da cogeração (2º trimestre 2023). | |||||
| DL n.º 23/2023 | I Série | 5 de Abril de 2023 | Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. | |||||
| DL n.º 21 B/2023 | I Série | 30 de Março de 2023 | Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. | |||||
| Despacho n.º 4/2023 | DGEG | 18 de Janeiro de 2023 | Atualização trimestral da tarifa de referência da cogeração (1º trimestre 2023). | |||||
| DL n.º 84D/2022 | I Série | 9 de Dezembro de 2022 |
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3. |
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| Despacho n.º 20/2022 | DGEG | 19 de Outubro de 2023 | Atualização trimestral da tarifa de referência da cogeração (4º trimestre 2022). | |||||
| Despacho nº. 20/2022 | DGEG | 13 de Julho de 2022 | Atualização trimestral da tarifa de referenciada cogeração (3º trimestre 2022). | |||||
| Decreto Lei n.º 33/2022 | I Série | 14 de Maio de 2022 |
Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. |
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| Decreto-Lei n.º 119-A/2021 | I Série | 22 de Dezembro 2021 |
Altera as medidas no âmbito da pandemia COVID-19 e derroga o regime do diploma sobre a cogeração (DL 23/2010), nomeadamente no artigo 35º-Y - regime excecional aplicável à cogeração.
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| Despacho n.º 10835/2020 | DGEG | 4 de Novembro de 2020 | Redução de potência da produção em regime especial que beneficie de um regime de remuneração garantida ou outro regime bonificado de apoio à remuneração. | |||||
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 | I Série | 10 de Julho de 2020 | Aprova o Plano Nacional Energia e Clima (PNEC) 2030. | |||||
| Portaria n.º 73/2020 | I Série | 16 de Março de 2020 |
Estabelece os requisitos não exaustivos para ligação dos módulos geradores à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/631, da Comissão de 14 de abril de 2016. |
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| Manual EEGO | 11 de Fevereiro de 2020 | Publicação do Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem. | ||||||
| Despacho n.º 8965/2019 | II Série | 8 de Outubro de 2019 | Determina que a concessionária da Rede Nacional de Transporte, na qualidade de Entidade Emissora de Garantias de Origem, deve criar e manter uma plataforma que assegure a gestão da certificação de instalações de cogeração e de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a emissão das garantias de origem da respetiva produção. | |||||
| Decreto-Lei n.º 120/2019, de 22 de Agosto | I Série | 22 de Agosto de 2019 | Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa. | |||||
| Despacho (extrato) nº 4343/2019 | II Série | 26 de Abril de 2019 | Relativo à definição do fator de conversão entre energia útil e energia primária para redes urbanas de frio e calor alimentadas por sistemas de cogeração ou de trigeração. | |||||
| Regulamento (UE) 2018/1999 | Regulamento | 11 Dezembro 2018 | Relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática. | |||||
| Diretiva UE 2018/2002 | Diretiva | 11 Dezembro 2018 | Altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética. | |||||
| Portaria nº. 173/2016 | I Série | 21 de Junho 2016 | Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença. | |||||
| ERSE - Diretiva 5/2016 | II Série | 26 de Fevereiro 2016 | Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de energia elétrica em Portugal continental. | |||||
| Declaração de Retificação nº. 30-A/2015 | I Série | 26 de Junho 2015 | Retifica o Decreto-Lei nº. 68-A/2015, de 30 de Abril. | |||||
| Decreto-Lei nº. 68-A/2015 | I Série | 30 de Abril 2015 |
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº. 2012/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro, relativa à eficiência energética. Procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº. 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece a disciplina da atividade de cogeração. |
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| Declaração de Retificação nº. 66/2012 | I Série | 21 de Novembro 2012 | Retifica a Portaria nº. 325-A/2012 de 16 de Outubro. | |||||
| Diretiva 2012/27/EU | Diretiva | 25 de Outubro 2012 | Relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE. | |||||
| Portaria nº. 325-A/2012 | I Série | 16 de Outubro 2012 | Procede à alteração da Portaria nº. 140/2012, de 14 de Maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração. | |||||
| Decreto-Lei nº. 215-B/2012 | I Série | 8 de Outubro de 2012 | Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade. | |||||
| Declaração de Retificação nº. 35/2012 | I Série | 11 de Julho 2012 | Retifica a Portaria nº. 140/2012 de 14 de Maio. | |||||
| Portaria nº. 140/2012 | I Série | 14 de Maio 2012 | Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº. 19/2010, de 23 de Agosto. | |||||
| Decreto-Lei nº. 25/2012 | I Série | 6 de Fevereiro de 2012 | Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei nº. 312/2001, de 10 de Dezembro. | |||||
| Decreto-Lei nº. 34/2011 | I Série | 8 de Março de 2011 | Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução. | |||||
| Lei nº. 19/2010 | I Série | 23 de Agosto de 2010 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº. 23/2010, de 25 de Março. | |||||
| Decreto-Lei nº. 23/2010 | I Série | 25 de Março 2010 | Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. | |||||
| Diretiva nº. 2009/72/CE | Diretiva | 13 de Julho 2009 | Estabelece as regras comuns para o mercado interno da electricidade e revoga a Directiva 2003/54/CE. | |||||
| Decreto-Lei nº. 172/2006 | I Série | 23 de Agosto 2006 | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade. | |||||
| Decreto-Lei nº. 29/2006 | I Série | 15 de Fevereiro 2006 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro. | |||||
| Decreto-Lei nº. 312/2001 | I Série | 10 de Dezembro 2001 | Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente. |
Legislação - Ambiente
| Referência | Série | Data | Sumário |
|---|---|---|---|
| Portaria n.º 277/2020 | I Série | 4 de Dezembro de 2020 | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º -A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto. |
| Decreto-Lei nº 12/2020 | I Série | 6 de Abril de 2020 | Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410. |
| Resolução do Conselho de Ministros nº. 107/2019, 1 de Julho | I Série | 1 de Julho de 2019 | Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050). |
| Lei nº. 52/2018 | I Série | 20 de Agosto 2018 | Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto. |
| Portaria nº. 190-B/2018 | I Série | 2 de Julho 2018 | Estabelece os valores limite de emissão (VLE) de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas por VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis. |
| Portaria nº. 190-A/2018 | I Série | 2 de Julho 2018 | Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos. |
| Decreto-Lei nº. 39/2018 | I Série | 11 de Junho 2018 | Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193. |
| Diretiva (UE) 2018/410 | Directiva | 14 de Março 2018 | Altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814. |
| Decreto-Lei nº. 145/2017 | I Série | 30 de Novembro 2017 | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa. |
| Portaria nº. 145/2017 | I Série | 26 de Abril 2017 | Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e -GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da APA. |
| Diretiva nº. 2016/2284 | Diretiva | 14 de Dezembro 2016 | Relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE. |
| Resolução Conselho Ministros nº. 46/2016 | I Série | 26 de Agosto 2016 | Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020). |
| Diretiva nº. 2015/2193 | Diretiva | 25 de Novembro 2015 | Relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão. |
| Portaria nº. 188/2015 | I Série | 25 de Junho 2015 | Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador. |
| Decreto-Lei nº. 75/2015 | I Série | 11 de Maio 2015 | Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA). |
| Regulamento (EU) nº. 517/2014 | 16 de Abril 2014 | Relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006. | |
| Lei nº. 19/2014 | I Série | 14 de Abril 2014 | Define as bases da política de ambiente. |
| Decreto-Lei nº. 151-B/2013 | I Série |
31 de Outubro 2013 |
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. |
| Decreto-Lei nº. 127/2013 | I Série | 30 de Agosto 2013 | Estabelece o regime das emissões industriais (REI) aplicável à prevenção e controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou a reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos. |
| Decreto-Lei nº. 38/2013 | I Série | 15 de Março 2013 | Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. |
| Decreto-Lei nº. 102/2010 | I Série | 23 de Setembro 2010 | Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro. |
| Declaração de Retificação nº. 62/2009 | I Série | 21 de Agosto 2009 | Retifica a Portaria nº. 675/2009, de 23 de Junho. |
| Portaria nº. 437-A/2009 | I Série | 24 de Abril 2009 | Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações. |
| Diretiva 2009/29/CE | Diretiva | 23 de Abril 2009 | Altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. |
| Portaria nº. 698/2008 | I Série | 29 de Julho 2008 | Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa. |
| Diretiva nº. 2008/50/CE | Diretiva | 21 de Maio 2008 | Relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. |
| Decreto-Lei nº. 278/2007 | I Série | 1 de Agosto 2007 | Altera o Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro. |
| Declaração de Retificação nº. 18/2007 | I Série | 16 de Março 2007 | Retifica o Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro. |
| Decreto-Lei nº. 9/2007 | I Série | 17 de Janeiro 2007 | Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. |
| Decreto-Lei nº. 221/2006 | I Série | 8 de Novembro 2006 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior. |
| Decreto-Lei nº. 182/2006 | I Série | 6 de Setembro 2006 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído). |
| Declaração de Retificação nº. 38/2005 | I Série B | 16 Maio 2005 | Retifica a Portaria nº. 263/2005 de 17 de Março. |
| Despacho nº. 3652/2005 | II Série | 18 de Fevereiro | Transposição da Directiva nº2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre gestão e avaliação do ruído ambiental, para a ordem jurídica nacional. |
| Diretiva 2004/101/CE | Diretiva | 27 de Outubro 2004 | Altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto |
| Diretiva 2003/87/CE | Diretiva | 13 de Outubro 2003 | Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Directiva 96/61/CE do Conselho. |
| Decreto-Lei nº. 113/2003 | I Série A | 4 de Junho 2013 | Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente. |
| Decreto-Lei nº. 7/2002 | I Série A | 25 de Março 2002 | Alterações Climáticas - Protocolo de Quioto |
| Decreto-Lei nº. 281/2000 | I Série A | 10 de Novembro 2000 | Estabelece os limites de teor de Enxofre de determinados tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo. |
| Portaria nº 286/1993 | I Série B | 12 de Março 1993 | Fixa os valores limite e os valores guia no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guia para o ozono. |
Legislação - Eficiência Energética
| Referência | Série | Data | Sumário |
|---|---|---|---|
| Diretiva UE 2018/2002 | Diretiva | 11 de Dezembro 2018 | Altera a Diretiva 2012/27/EU relativa à eficiência energética. |
| Despacho (extrato) n.º 6472/2016 | II Série | 17 de Maio 2016 | Alteração do Código de Contas subjacente às rubricas de cálculo do VAB, no âmbito do SGCIE. |
| Declaração de Retificação nº. 30-A/2015 | I Série | 26 de Junho 2015 | Retifica o Decreto-Lei nº. 68-A/2015, de 30 de Abril. |
| Decreto-Lei nº. 68-A/2015 | I Série | 30 de Abril 2015 | Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012. |
| Portaria nº. 111/2015 | I Série | 21 de Abril 2015 | Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do SGCIE. |
| Resolução do Conselho de Ministros Nº. 20/2013 | I Série | 10 de Abril de 2013 | Aprovou e publicou o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016) e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020 (Estratégia para as Energias Renováveis - PNAER 2020). |
| Lei nº. 7/2013 | I Série | 22 de Janeiro 2013 | Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE e do RGCE Transportes. |
| Diretiva nº. 2012/27/UE | Diretiva | 25 de Outubro 2012 | Diretiva Europeia relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos. |
| Portaria nº. 320-D/2011 | I Série | 30 de Dezembro 2011 | Fixa as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente. |
| Decreto-Lei nº. 50/2010 | I Série | 20 de Maio 2010 | Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética. |
| Despacho nº. 17449/2008 | II Série | 27 de Junho 2008 | Elementos a considerar na realização de auditorias energéticas, na elaboração dos planos de racionalização do consumo de energia (PREn) e nos relatórios de execução e progresso (REP) |
| Despacho nº. 17313/2008 | II Série | 26 de Junho 2008 | Publicação dos fatores de conversão para tonelada equivalente petróleo (tep) e dos fatores para cálculo da Intensidade Carbónica pela emissão de gases com efeito de estufa, referidos a quilograma de CO2 equivalente. |
| Decreto-Lei nº. 71/2008 | I Série | 15 de Abril 2008 | Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas. |