ENQUADRAMENTO
O Licenciamento Único Ambiental (LUA) encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio e trata-se de um regime legal em matéria de ambiente. Este regime traduz-se num procedimento de emissão de um Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título único de todos os atos de licenciamento no domínio do ambiente, condensando toda a informação relativa aos requisitos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em matéria de ambiente. O LUA articula-se com todos os diversos regimes de licenciamento da atividade económica, designadamente, com o Sistema da Indústria Responsável (SIR), com o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (REAP), com o Regulamento de Licenças para as Instalações Elétricas (RLIE), quando estejam em causa pedidos de licenciamento no domínio do ambiente no âmbito desses regimes.
O regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) foi concebido com o objetivo de simplificar, harmonizar e articular os vários regimes de licenciamento no domínio do ambiente, de modo a que, na sua base, estivesse “um pedido, um título, uma taxa”.
As novas licenças no domínio do ambiente (por exemplo, licenças de furos, ETAR, operações de gestão de resíduos) ou renovações de licenças antigas terão de seguir os trâmites
publicados neste regime. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de Fevereiro (Simplex Ambiental) foram introduzidas
OBJETIVOS
PROGRAMA
PÚBLICO-ALVO
Diretores Industriais; Técnicos de Ambiente; Técnicos / Técnicos Superiores de Segurança Higiene no Trabalho; Empresas de consultoria; Outros interessados em adquirir conhecimentos na área de Legislação Ambiental.
Nota: O programa desta formação foi definido para profissionais com menos experiência na plataforma LUA, pelo que será privilegiada a realização de exercícios e estudo de casos práticos como forma de aquisição de maior familiaridade com esta plataforma.
FORMADORA
Elsa Gameiro
Licenciada em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro (pré-Bolonha). Pós Graduada em Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança pelo ISEP.
Verificadora PCIP (2019-2023). Formadora convidada da COGEN Portugal. Consultora de empresas no setor cerâmico, metalomecânico, serviços, calçado, entre outros. Formadora nas áreas da Qualidade, Ambiente e Segurança nas modalidades inter e intraempresas. Auditora nos âmbitos da Qualidade, Ambiente e Segurança, integrante da bolsa de Auditores externos de uma Entidade Certificadora; Auditora no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).
HORÁRIO
09h30 - 17h30
No dia 22 de janeiro, a COGEN Portugal realizou a primeira formação de 2025, com a edição do curso "Licenciamento Único Ambiental (LUA) – Regimes, Obrigações e Plataformas Eletrónicas", que registou uma taxa de satisfação de 93%.
De uma forma teórico-prática, foi abordada a articulação entre os diferentes regimes ambientais associados ao Título Único Ambiental (TUA) e os procedimentos necessários para a submissão de pedidos nas plataformas eletrónicas.
Os participantes destacaram a clareza, a estruturação da comunicação e a importância dos exemplos práticos apresentados durante a formação, que contribuíram para a compreensão dos temas abordados e evidenciaram a relevância dos conteúdos para a aplicação no dia-a-dia profissional.