ENQUADRAMENTO
O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, conhecido por Diploma “REI”, estabelece o regime de Emissões Industriais. Neste diploma são congregados diversos regimes jurídicos de ambiente, designadamente o regime da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), entre outros.
Em 2019, surgiu pela primeira vez, a obrigatoriedade de submeter os relatórios ambientais anuais (RAA) a um processo de verificação. Com a publicação do Simplex Ambiental, consagrado no Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, passou a ser opcional a submissão prévia dos RAA a uma verificação independente, o que se traduz numa ainda maior responsabilização dos operadores pelo conteúdo do RAA apresentado à Entidade Competente.
Este curso da COGEN Portugal visa apresentar de um modo teórico- prático a interligação entre as várias obrigações associadas à operacionalização das condições da Decisão PCIP (Licença Ambiental/ Título Único Ambiental) e ao reporte anual das informações à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Será exemplificada a instrução de um pedido de licenciamento no portal SIR e módulo LUA.
Será promovido um exercício prático para a elaboração de um RAA a partir do modelo da APA, que se prevê de utilização obrigatória num futuro próximo. Serão apresentadas as boas práticas de elaboração dos RAA, atendendo às diretrizes da APA, com vista a assegurar a qualidade dos dados e informações transmitidos à Entidade Competente.
OBJETIVOS
PROGRAMA
PÚBLICO-ALVO
FORMADORA
Elsa Gameiro
Licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro (pré-Bolonha).
Pós Graduação em Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança pelo ISEP;
Verificadora PCIP;
Formadora convidada da COGEN Portugal.
Consultora de empresas no setor cerâmico, metalomecânico, serviços, calçado, entre outros;
Formadora nas áreas da Qualidade, Ambiente e Segurança nas modalidades inter e intraempresas;
Consultora no âmbito do Programa Formação PME (formação-ação); Auditora interna certificada no âmbito da Qualidade, Ambiente e Segurança;
Auditora integrante da bolsa de Auditores externos de uma Entidade Certificadora;
Auditora no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).
HORÁRIO
09h30 - 17h30
No dia 14 de Novembro, a COGEN Portugal realizou a segunda edição de 2023 do curso "Regime PCIP: Licenciamento Ambiental e Reporte Anual das obrigações de conformidade".
Com uma abordagem prática e interativa, a formação proporcionou aos participantes uma oportunidade para aprofundarem os conhecimentos relativos ao licenciamento ambiental, reporte anual e outras obrigações setoriais. Durante o curso, os participantes realizaram diversos exercícios práticos e esclareceram as dúvidas sobre os decretos-lei em discussão.
Os formandos destacaram positivamente a interação entre os colegas, o know how da formadora e a utilidade prática dos exercícios.