ENQUADRAMENTO

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, conhecido por Diploma “REI”, estabelece o regime de Emissões Industriais. Neste diploma são congregados diversos regimes jurídicos de ambiente, designadamente o regime da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), entre outros.

Em 2019, surgiu pela primeira vez, a obrigatoriedade de submeter os relatórios ambientais anuais (RAA) a um processo de verificação. Com a publicação do Simplex Ambiental, consagrado no Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, passou a ser opcional a submissão prévia dos RAA a uma verificação independente, o que se traduz numa ainda maior responsabilização dos operadores pelo conteúdo do RAA apresentado à Entidade Competente.

Este curso da COGEN Portugal visa apresentar de um modo teórico- prático a interligação entre as várias obrigações associadas à operacionalização das condições da Decisão PCIP (Licença Ambiental/ Título Único Ambiental) e ao reporte anual das informações à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Será exemplificada a instrução de um pedido de licenciamento no portal SIR e módulo LUA.

Será promovido um exercício prático para a elaboração de um RAA a partir do modelo da APA, que se prevê de utilização obrigatória num futuro próximo. Serão apresentadas as boas práticas de elaboração dos RAA, atendendo às diretrizes da APA, com vista a assegurar a qualidade dos dados e informações transmitidos à Entidade Competente.

OBJETIVOS

• Conhecer as principais obrigações em matéria de Licenciamento Ambiental/ PCIP. 
• Conhecer os trâmites da instrução e renovação de uma Decisão PCIP (LA/TUA) no Portal SIR e LUA. 
• Conhecer o modelo de RAA proposto pela APA e instruir o seu conteúdo tendo em conta as boas práticas e as perguntas frequentes da APA.

PROGRAMA

1. Apresentação das obrigações Legais aplicáveis no âmbito do regime PCIP;
    
2. Análise e exemplificação do processo de obtenção e renovação da Decisão PCIP (Licença ambiental/ Título Único Ambiental) no módulo LUA – Licenciamento Único Ambiental da plataforma Siliamb;
    
3. A operacionalização das obrigações aplicáveis aos operadores PCIP e elaboração do Relatório Ambiental Anual (RAA) como forma de evidência do cumprimento dessas obrigações;
    
4. Exemplificação da elaboração de um RAA (exercício teórico-prático);
    
5. Reflexão sobre a metodologia aplicada numa verificação PCIP- RAA.

PÚBLICO-ALVO

• Consultores e Técnicos de Ambiente;
• Outros interessados em adquirir conhecimentos no âmbito do regime PCIP.

FORMADORA

Elsa Gameiro
Licenciada em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro (pré-Bolonha). Pós Graduada em Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança pelo ISEP.
Verificadora PCIP (2019-2023). Formadora convidada da COGEN Portugal. Consultora de empresas no setor cerâmico, metalomecânico, serviços, calçado, entre outros. Formadora nas áreas da Qualidade, Ambiente e Segurança nas modalidades inter e intraempresas. Auditora nos âmbitos da Qualidade, Ambiente e Segurança, integrante da bolsa de Auditores externos de uma Entidade Certificadora; Auditora no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

HORÁRIO

09h30 - 17h30